A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei n° 13.709/2018 e Lei n° 13.859/2019, dispõem sobre o tratamento de dados pessoais e proteção dos seus direitos de liberdade e privacidade.
Os princípios da nova Lei regem proteção à privacidade, transparência do tratamento dos dados, estímulo ao desenvolvimento tecnológico, padronização de normas, segurança jurídica e favorecimento à concorrência.
A LGPD regulamentará qualquer atividade que utilize dados pessoais, também nos meios digitais, por pessoas e empresas.
Os dados pessoais são todas aquelas informações que tornam possível a identificação da pessoa. Os dados sensíveis são as informações acerca da individualidade da pessoa.
Para as empresas, a LGDP terá impacto nas relações comerciais e de consumo. Exigirá controles e adequações quando coletados dados dos usuários, com necessário consentimento expresso dos mesmos.
Na área trabalhista, o cuidado com as informações pessoais de seus empregados, evitando futuras ações por responsabilidade civil.
Adequações, também, nos contratos de prestação de serviços criando obrigações específicas.
A Lei, também, se aplica a sites e empresas hospedadas fora do país, desde que o tratamento dos dados seja realizada no Brasil.
Pelo artigo 18 da LGPD, os usuários poderão exigir a confirmação da existência do tratamento dos seus dados pessoais, acesso e correção aos seus dados quando necessitarem, bloqueio, portabilidade e eliminação de dados.
A empresa deverá fazer: due diligence sobre dados pessoais, auditoria sobre tratamento, gestão dos dados e solicitações dos usuários.
Dentre as penalidades previstas estarão:

  • Advertência com Indicação de prazo para adoção de medidas corretivas,
  • Multa simples de até 2% do faturamento, limitado a R$ 50.000.000,00 por infração,
  • Multa diária, mesmo limite da multa simples,
  • Publicização, pós devidamente apurada e confirmada,
  • Bloqueio dos dados pessoais da infração até a regularização,
  • Eliminação dos dados pessoais na infração.

A data prevista para início da vigência da LGPD é 14 de Agosto de 2020.
Portanto, as empresas deverão se preparar, buscando programar novas políticas internas de controle, adequar seus contratos, definir grupo de implementação e mapear todos os dados necessários para uma boa organização.

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