O Imposto de Renda foi instituído no Brasil, conforme art. 31 da Lei n° 4.625, de 31 de dezembro de 1922, devido anualmente e incidindo sobre o conjunto líquido dos rendimentos de qualquer origem.
Na época já era formalizado, também, as regras para o qual as pessoas físicas estariam enquadradas para a obrigatoriedade da entrega.
Durantes vários anos anteriores eram cobrados impostos sobre dividendos e vencimentos sem a existência de um órgão específico para administrar os recursos.
O Decreto n° 16.581, de 4 de Setembro de 1924, aprovou o regulamento do Imposto de Renda, regendo até hoje as seguintes denominações:
Contribuinte: todas as pessoas físicas com rendimentos anuais superiores ao determinado no ano em questão.
Ano-base: Ano de referência para fins de cálculo de imposto e informações de rendimentos, bens e dívidas.
Rendimentos Tributáveis: todos os rendimentos recebidos durante o ano-base, com incidência do imposto.
Rendimentos isentos e não-tributáveis: rendimentos que não incidem imposto como os de caráter indenizatório ou de aplicações em Poupança.
Deduções: Despesas com saúde (sem limite de valor). Despesas com Instrução (até o limite de R$ 3.561,50 por dependente).  Deduções com dependente (limitado a R$ 2.275,08 por dependente) e Deduções com Previdência Complementar com limitação de %.
Naqueles primeiros anos, tempos sem internet ou computadores, a declaração era entregue em formulário de papel. O prazo de entrega era similar aos dias atuais.
No decorrer dos anos verificamos a evolução com novos campos de preenchimento para a declaração, mais informações sobre a pessoa física, suas atividades e rendimentos foram sendo incorporados.
A Receita Federal, órgão que administra o Imposto de Renda no Brasil, passou por uma modernização e automação, exigindo mais controles e organização por parte dos contribuintes. A entrega da declaração evoluiu do papel para o disquete, depois para o envio pela internet e, hoje, é transmitida em poucos segundos.
Para o Imposto de Renda 2020, temos as seguintes informações e regras, conforme abaixo.
Está obrigado a efetuar a entrega da declaração de IR em 2020, sem em 2019:
1. Teve rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 em 2019.
2. Teve rendimentos “ISENTOS” E NÃO TRIBUTÁVEIS” ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 40.000,00 em 2019.
3. Teve posse de bens acima de R$ 300.000,00 (valores declarados) em 31/12/2019.
4. Obteve, em qualquer mês, ganho de capital na alienação de bens e direitos (venda de imóvel), sujeito à Incidência do imposto, ou realizou operações em bolsas de valores, de mercado de futuros ou assemelhadas ou obteve receita bruta com a atividade rural superior a R$ 142.798,50.
5. Passou à condição de residente no Brasil em qualquer mês e nesta condição estava em 31/12/2019.
Os contribuintes deverão se organizar quanto aos comprovantes de pagamentos fornecidos pelas fontes pagadoras (titular e/ou dependentes), como: comprovante dos rendimentos recebidos de Pessoas Jurídicas; recebidos de ações na Justiça; de benefícios recebidos da Previdência Privada; e de recebimentos de aluguel.
Quanto aos comprovantes dos pagamentos efetuados pelo titular e/ou dependente(s): Comprovante das despesas médicas e convênios de saúde; das mensalidades de escolas e faculdades; dos pagamentos efetuados em 2019 para a Previdência (INSS) e Previdência Privada; e de aluguéis pagos.
Quanto a movimentação da compra e venda de ações efetuadas pelo titular e/ou dependente (s), reunir as notas de compra e notas de venda de ações e o relatório consolidado demonstrando o saldo das ações.
Sobre os Informes das Variações Patrimoniais e Financeiras, deverá ter os informes de rendimentos financeiros bancários, incluindo aplicações e poupança.
Sobre a Informação dos imóveis, deverá reunir as fichas de matricula de todos os imóveis (Aptos + garagem(s) + hobby box), Salas, Casas, Terrenos, que estavam declarados em 31/12/2018 e também referente aos imóveis adquiridos em 2019; e a Escritura ou contrato de compra e/ou venda de imóveis (prontos ou em construção adquiridos em 2019).
No caso de venda de imóvel deve ser apurado o ganho de capital, e se houver imposto a pagar, deverá ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da data da venda (contrato / escritura / procuração).
Se adquiriu imóvel financiado, deverá obter o extrato do órgão financeiro ou da Construtora informando as prestações pagas em 2019.
Se efetuou pagamento parcelado na aquisição de imóvel no ano de 2019, deverá ter o contrato de compra e venda e os comprovantes dos pagamentos efetuados, ou extrato da Construtora.
Se efetuou reforma de imóvel em 2019, deverá informar o total do valor aplicado (as notas fiscais de Mão de Obra e as notas fiscais dos Materiais aplicados devem ser guardadas pelo declarante por 5 anos).
Quanto aos veículos em nome do titular e/ou dependente(s), deverá informar o número do RENAVAN dos Veículos que constavam da declaração de IR em 31/12/2019; guardar recibo de compra e/ou venda de veículos; e no caso de consórcio ou financiamento, informar o valor pago durante o ano de 2019.
Para os Dependentes, deverá informar o nome, a data de nascimento e o CPF; se algum dependente teve rendimentos, será necessário ter o comprovante da fonte pagadora, pois os valores serão adicionados à sua Declaração de Imposto de Renda e vai alterar o cálculo do Imposto de Renda.
O Imposto de Renda poderá ter o auxílio de um contador para sua melhor confiança na entrega e de que as informações e regras estejam cumpridas de acordo com a Lei.
Evite cair na Malha Fina!
O prazo de entrega da declaração vai de 02/03/2020 a 30/04/2020, pela internet.
A restituição teve alterações este ano, sendo agora 5 lotes, no período de Maio a Setembro de 2020.
Abraços da equipe AD3 Contabilidade.

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