A Eireli era uma das boas modalidades de opção para quem desejava abrir uma empresa no Brasil.

Eireli é a sigla de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Ela foi criada em 2011 e permitia ao empreendedor constituir uma empresa sendo apenas ele como sócio, de forma limitada e separando os bens pessoais da empresa, em caso de problemas futuros de endividamento, por exemplo.

Uma das obrigações nesta constituição era sobre o capital social mínimo de abertura, sendo necessário o valor equivalente ao salário mínimo vigente multiplicado por 100 vezes.

Outra questão importante que a Eireli eliminou foi a do sócio fictício, ou seja, aquele que apenas constava formalmente para que a empresa pudesse ser uma limitada.

Mas, o que acontecerá de agora em diante?

O fim da Eireli

Conforme a Lei 14.195/21 que foi recentemente promulgada determinou-se o fim da Eireli.

Este tipo societário será substituído pela SLU ou Sociedade Unipessoal Limitada.

O objetivo é facilitar ainda mais a abertura de uma empresa no Brasil e permitir ao empreendedor sua correta formalização.

A SLU foi criada em 2019 pela Lei 13.874/19 e até então convivia paralelamente com a Eireli. Porém, este tipo societário traz alguns benefícios como a de não exigir um capital mínimo de abertura, com a mesma segurança jurídica e sócio único.

A Sociedade Unipessoal tem sido o segundo tipo societário mais adotado nos últimos dois anos perdendo apenas para o MEI, Micro Empreendedor Individual.

A diferença para os dois tipos está no limite de faturamento do MEI que é atualmente de R$ 81.000,00 ao ano e número de funcionários de apenas 1 nesta modalidade ao contrário da SLU que não tem limite. Outra questão importante está na relação de CNAE`s permitidos.

Para o MEI há uma relação de atividades permitidas, já para a SLU não.

Mas e para quem tem uma empresa Eireli, como ficará?

Mudança para SLU

São milhões de empresas Eireli no Brasil e agora?

Conforme a Lei 14.195 há uma determinação de transformação automática da empresa Eireli em SLU, não necessitando mudanças no seu ato constitutivo.

Caso o empreendedor deseje mudar o nome empresarial, capital e incluir novos sócios deverá normalmente fazê-lo via alteração contratual.

Para os novos empreendedores o tipo societário Eireli não estará mais disponível para registro nas Juntas Comerciais Estaduais respectivas.

Devemos salientar que o planejamento anterior à abertura de uma empresa é bem importante e deverá estar orientado por um contador.

Junto ao estudo societário devemos fazer uma análise tributária para o seu tipo de negócio enquadrando na melhor alternativa.

O planejamento é o melhor caminho para o empreendedor e permitir a consolidação de sua atividade.

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