Mudança de regime tributário significa alterar a forma como a empresa pagará pelos seus tributos obrigatórios.

Esta mudança poderá acontecer em face de uma decisão ou planejamento da própria empresa para uma forma mais vantajosa ou pelo Governo, via Receita Federal, em face de algum descumprimento de regra do atual regime pela empresa.

Toda empresa precisa estar enquadrada em um determinado regime tributário, ao qual vamos explicar a seguir.

 

O Simples Nacional

 

Há três tipos de regime tributário adotados no Brasil:

O primeiro é o Simples Nacional, o mais utilizado pelas empresas.

Mas nem todas as empresas podem se inscrever neste regime, vimos a seguir determinadas regras:

  1. Não possuir outra empresa no quadro societário;
  2. Não ser sócia de outra empresa;
  3. Limite de faturamento anual de R$4,8 milhões/ano, inclusive na soma dos faturamentos dos sócios, pessoas físicas que participam de outras empresas;
  4. Não ser uma sociedade por ações (S/A);
  5. Não possuir sócios que residem no exterior;
  6. Inexistência de débitos com a Previdência, Receita Federal, Estadual e Municipal;
  7. Possuir atividade que seja permitida neste regime.

Uma vantagem do regime é a cobrança simplificada dos impostos feitos com uma única guia mensal, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Se a empresa ultrapassar o limite de faturamento anual, por exemplo, será excluída do Simples Nacional ou se fizer uma alteração contratual que inclua uma atividade impeditiva.

O Simples Nacional é classificado conforme anexos (relacionados a atividades e CNAE`s) e com percentuais diferentes de tributação que exigem total controle e acompanhamento. Para cada aumento de faturamento poderá mudar de faixa de tributação, sendo cabível análise de mudança de regime.

Se a minha empresa não se enquadra no Simples Nacional ou está pagando mais impostos que deveria, pode-se rever a mudança para outros regimes como o Lucro Presumido e Lucro Real, que veremos a seguir.

 

Lucro Presumido

 

Na categoria do Lucro Presumido as empresas faturam até R$ 78 milhões por ano.

O nome Lucro Presumido advém da forma de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica) e CSLL (Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido), com uma tabela de presunção de lucro para as atividades e os dois impostos são calculados com percentuais.

A Receita Federal presume parte da porcentagem do faturamento total da empresa como lucro, e é a partir dessa porcentagem definida que os cálculos de imposto serão realizados, após cada apuração é preciso comprovar este recolhimento através de declarações enviadas a Receita Federal (EFD Contribuições, ECF, e a DCTF que informam de fato os pagamentos feitos).

Lucro Real

Já no Lucro Real, o cálculo é feito com base no lucro líquido da empresa durante determinado período de apuração, podendo ser trimestral ou anual. A vantagem é de que os dispêndios podem diminuir conforme menor apuração de lucro.

A empresa deverá ter sua contabilidade muito afinada e com muitos controles advindos de sistemas de gestão e acompanhamento.

A mudança de regime tributário, portanto, deverá vir acompanhada de um planejamento, análise estratégica de atividades, controles, porte e faturamento.

O crescimento poderá trazer a antecipação desta mudança, necessidade de boa gestão e a presença de especialistas e assessorias.

A alteração do regime em si é realizada pelo contador e no início de cada ano fiscal, de preferência.

Para uma empresa mudar, por exemplo, do Simples Nacional para o Lucro Real, deverá ter um bom controle de estoque e imobilizado, além de toda a documentação necessária.

A mudança e comunicação ao fisco deverá ser bem assertiva e poderá até acontecer no meio do ano, desde que haja vantagem evidente desta alteração e boa base de análises.

Vamos planejar e ter um bom apoio de gestão para que tenhamos um caminho melhor para nossas empresas.

error: Conteúdo protegido!